LEI Nº 1911, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Luiziânia e dá outras providências.”
RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Luiziânia – FMDCA, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Luiziânia.
Art. 2º O FMDCA constitui-se em instrumento de captação e aplicação de recursos vinculados à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a coordenação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme a legislação vigente e as deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 3º São receitas do FMDCA:
I. dotações consignadas no orçamento municipal;
II. doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III. rendimentos de aplicações financeiras;
IV. repasses e convênios;
V. receitas de campanhas e eventos;
VI. valores de multas e penalidades;
VII. recursos de incentivos fiscais;
VIII. outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 4º Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos voltados à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Plano de Aplicação dos Recursos elaborado pelo CMDCA e aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Fundo será vinculado administrativamente à Diretoria Municipal de Assistência Social, responsável pela gestão financeira e contábil, sob a orientação e deliberação do CMDCA.
Art. 6º Compete ao CMDCA: definir diretrizes, aprovar projetos, acompanhar execuções, fiscalizar prestações de contas e garantir transparência.
Art. 7º O Poder Executivo providenciará a abertura de conta bancária específica e inscrição de CNPJ próprio para o Fundo.
Art. 8º As receitas e despesas do Fundo constarão da LDO e da LOA.
Art. 9º A movimentação dos recursos será feita pelo gestor designado, mediante autorização expressa do CMDCA.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA/SP, 10 de fevereiro de 2026
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal
