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                                    RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando a necessidade de definição formal da sede administrativa da Diretoria Municipal de Assistência Social;
 
Considerando que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA encontra-se vinculado administrativamente à Diretoria Municipal de Assistência Social, nos termos do Decreto nº 2.733, de 23 de fevereiro de 2026;
 
Considerando a necessidade de regularização administrativa para fins de execução, operacionalização, movimentação financeira, registros contábeis e demais atos oficiais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecido que a sede da Diretoria Municipal de Assistência Social do Município de Luiziânia passa a funcionar no seguinte endereço:
 
Rua Rui Barbosa, nº 45, Centro, CEP 16.340-055, Município de Luiziânia – Estado de São Paulo.
 
Art. 2º O endereço ora fixado será considerado domicílio oficial da Diretoria Municipal de Assistência Social para todos os fins administrativos, legais e institucionais, inclusive para atendimento ao disposto no Decreto nº 2.733, de 23 de fevereiro de 2026.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia, 05 de março de 2026.
                                
 
                                                                          
 
RAPHAEL SARAIVA BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

 
Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
              SECRETÁRIA MUNICIPAL.