Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para Instituto Feminino de Educação e Serviços —...

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Atualizado em: 17/09/2026 às 12h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 1908, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 29/12/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 1.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispeoe sobre concessão de Subvenção Social, para Instituto Feminino de Educação e Serviços — (IFES), no ano de 2026 e dá outras providências".

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, Comarca de Penapolis, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziania aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, a entidade Instituto Feminino de Educação e Serviços (IFES), com sede a Rua Rui Barbosa, 166 , CEP: 16.340-055, Município de Luiziânia-SP., inscrita no CNPJ sob o n° 44.441.525/0001-38, até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta mil reais), durante o exercício de 2026, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando a manutenção da Entidade com o atendimento na area da Promoção Social (acolhimento de idosos), vinculado à Diretoria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2° - Os repasses dos numerários deverão ser feitos a Entidade conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Luiziânia, atendida a da Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal n°2.244/17.

Artigo 3° - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o inicio do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.

Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luiziânia – SP., 29 de dezembro de 2025

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta, Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSONI

Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 854

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal

AYRINI

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