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LEI Nº 1.904, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.885, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DO MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.885, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos da legislação federal (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018) e nos Provimentos e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo — CGJ/SP sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), autorizado a promover a regularização fundiária de imóveis urbanos informais consolidados, situados no “Loteamento Luiziânia”, na sede do Município de Luiziânia, localizados na quadra 69, quadra 70, quadra sem número (ocupada pelo antigo Velório Municipal, Praça Marechal Rondon e lotes particulares), quadra 83, quadra 84, quadra 85, parte da quadra 89, parte da quadra 90, parte da quadra 92, quadra 93, quadra 94, quadra 95, quadra 96, quadra 97, quadra 98, quadra 99, quadra 102, quadra 103, quadra 106, quadra 107, quadra 108, quadra 109, quadra 110 e quadra 111.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA – SP, 28 de novembro de 2025

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINA MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal