Ir para o conteúdo

 
   
 
ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luiziânia, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Luiziânia/SP a realizar aporte financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Penápolis - CIMPE para possibilitar a celebração de acordo de quitação de débito junto ao FGTS, referente a dívida executada judicialmente e constante dos autos do Processo nº 5001197-23.2022.4.03.6107, que corre perante a 1º Vara Federal de Araçatuba, até o limite da quota de participação deste ente consorciado.
 
Artigo 2º - A aprovação implicará em pagamento total da dívida, conforme estabelecido e aprovado pelo Conselho de Prefeitos do CIMPE, em reunião datada de 08 de outubro de 2024.
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
   
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal