LEI Nº 1920, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 
“Dispõe sobre concessão de Repasse Financeiro, para Associação de Amparo Ao Excepcional Ritinha Prates, no ano de 2026 e dá outras providências”.
 
 
RAPHAEL SARAIVA BARETTO, Prefeito do Município de Luiziânia, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziânia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REPASSE FINANCEIRO à entidade ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES, com sede a Rua Wandenkolk nº 2.606 – Bairro: Rosele CEP: 16.075-415, Município de Araçatuba -SP., inscrita no CNPJ sob o nº 49.572.688/0001-73, até o limite de R$ 18.216,00 (Dezoito Mil e Duzentos e Dezesseis Reais), para o exercício de 2026, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção da Entidade com o atendimento na área da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
 
Artigo 2º- O repasse do numerário deverá ser feito à Entidade conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura do Município de Luiziânia, atendida a da Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal nº 2.244/17.
 
Artigo 3º- Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
 
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, Suplementadas se necessário.
 
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA/SP, 23 de março de 2026
 
 
 
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal