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LEI COMPLEMENTAR N° 1921, DE 23 DE MARCO DE 2026

"ALTERA: REQUISITOS PARA OCUPAR 0 CARGO DE ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO PESSOAL E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS."

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 10, II, artigo 92, I, artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Luiziânia APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o Anexo 0-25, da Lei Complementar n° 1.798/2023, no que se refere ao: requisitos para ocupar o cargo de Encarregado de Departamento Pessoal.

Art. 2° Os requisitos necessários para ocupar o cargo de Encarregado de Departamento Pessoal, passam a ser:

a) Diploma de curso superior em Administração de Empresas, Direito, Ciências Contábeis ou Tecnólogo em Recursos Humanos;

b)- Conhecimentos em informática;

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA/SP, 23 de março de 2026
 
 
 
 
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia
 
 
 
 
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal