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DECRETO Nº 2628, 02 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Ponto Facultativo
Em vigor
Ementa “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2024 na edição: 561
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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