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LEI 1.928, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.357/2007, de 15 de maio de 2007, com as alteragbes posteriores, para adequar a denominagdo das areas de representagdo no Conselho Municipal do Meio Ambiente, e da outras providéncias.”

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do Municipio de Luiziania,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribui¢des legais, faz saber que a Camara

Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° O 8 1° do artigo 4° da Lei Municipal nº 1.357/2007, de 15 de maio de 2007, com as alteragdes posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente tera a seguinte composicéo:

a) um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;

b) um representante do Poder Legislativo, indicado pela Camara Municipal

c) um representante da area da Educagdo Municipal.

d) um representante da area de Agricultura e/ou Meio Ambiente Municipal;

e) um representante da SABESP;

f) um representante da Associação dos Produtores Rurais;

g) um representante das Associagdes filantrépicas do Municipio;

h) um representante da sociedade civil.”

Art. 2° O 8 2° do artigo 4° da Lei Municipal nº 1.357/2007, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° - A Presidéncia do Conselho Municipal do Meio Ambiente cabera ao representante da area de Agricultura e/ou Meio Ambiente, que exerca suas fungdes junto a Administragao Municipal.” í

Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei têm por finalidade adequar a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente à atual estrutura e à denominação dos setores da Administração Municipal, sem alteração das respectivas atribuições ou da finalidade do órgão colegiado.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.357/2007 e suas alterações posteriores que não conflitarem com o disposto nesta Lei. \ }, M‘

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA – SP, 02 de setembro de 2026.
 
 
 
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito  Municipal  de  Luiziânia
 
 
 
 
 
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal