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LEI Nº 1.913, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

“DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do município de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando o cumprimento aos dispostos na Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao inciso X do art. 37 da Constituição, determinando que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões;

Considerando a apuração do índice oficial INPC/IBGE dos últimos doze (12) meses;

Art. 1º - Fica reajustado em 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, a partir da competência de Fevereiro de 2026, sendo, 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) que corresponde a variação acumulada do INPC/IBGE, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos de que se trata o do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e 1,40% (um virgula quarenta por cento) à título de aumento real.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 3º - Não serão abrangidos nesta Lei:

I- Os servidores lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Professores, justificado por seu aumento com base no piso federal;

II- Os Agentes Políticos que são remunerados nos termos da Lei 1.845 de 13 de junho de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos ao dia 1º de Fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA/SP, 20 de fevereiro de 2026

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

1.10 - Cadastro de Salários

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