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RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criada a Brigada Municipal Contra Incêndios Florestais do Município de Luiziânia, para atuar, nas atividades típícas de prevenção e combate a incêndios florestais, bem como em situações de anormaliddae, inclusive no apoio às ações desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC.
 
Art. 2º Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, de Luiziânia, à delegar as atribuições da Brigada de Municipal Contra Incêndios Florestais.
 
Art. 3º - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da ABNT, bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios, como segue:
 
I -  Brigada de incêndio: grupo de servidores municipais voluntários que executam prevenção e combate a incêndios e outros sinistros correlatos, inclusive apoio às ações da defesa civil;
II – Incêndio florestal: propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação situadas em áreas legalmente protegidas ou não, que pode causar sérios danos ao meio ambiente e à qualidade do ar;
III – Incêndio urbano: propagação de fogo sem controle em instalações urbanas, comerciais, ou aglomerados residenciais, que podem causar danos humanos em materiais;
IV – Situação de anormalidade: reconhecimento pelo poder público de alteração do ambiente e de risco a risco à incolumidade da população, provocada por desastre;
V – Desastre: resultado de evento adversos, naturais ou tecnológicos, causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e consequentemente prejuízos econômicos e sociais;
VI – Defesa civil:  conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas; destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e reestabelecer a normalidade social;
VII – Medidas correlatas: as de busca, resgate, primeiros socorros, salvamento e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
 
Art. 4º - A brigada poderá atuar em municípios limítrofes em caráter excepcional e solidário com o Corpo de Bombeiros.
 
Art. 5º - A brigada será composta por no mínimo 7 (sete) servidores públicos municipais cuja a participação será de caráter voluntário.
 
§ 1º – O horário exercido como brigadista fora do horário normal deve ser compensado por folga, inclusive aos finais de semana e feriados.
§ 2º – O atendimento dos servidores à Brigada Municipal Contra Incêndios Florestais terá prioridade sobre outras atividades, portanto toma-se imprescindível a dispensa de suas funções para chamadas de emergência, treinamento e capacitações, sem prejuízos de suas remunerações.
 
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, através do Decreto Municipal, a percepção de gratificação mensal de 20 % sobre a referência 1 dessa municipalidade durante a “Fase Vermelha” (junho a outubro) da Operação Corta Fogo, instituída pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
 
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Luiziânia deverá fornecer os equipamentos de proteção individual - EPIs aos brigadistas além daqueles utilizados para combate de incêndios.
 
§ 1º – Os EPIs devem ser fornecidos aos brigadistas anualmente ou conforme desgaste, mediante apresentação do mesmo ao Coordenador Municipal de Defesa Civil, que realizará a solicitação a Prefeitura Municipal para substituição.
 
Art. 8º - O município disponibilizará maquinários, equipamentos e aparelhos necessários, inclusive equipamentos de segurança para brigadistas, além dos fornecidos pela Defesa Civil Estadual.
 
Art. 9º - A Brigada Municipal Contra Incêndios poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotação orçamentárias, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
 
Art. 10º - O Município de Luiziânia poderá celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas voluntários.
 
Art. 11º - Os servidores municipais que compõem a Brigada Municipal Contra Incêndios Florestais, s serão designados por portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 12º - Os brigadistas designados conforme artigo anterior, deverão realizar treinamento anual com o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Estado de São Paulo, por meio da Operação Corta‑Fogo.
 
Art. 13º - A lei poderá ser regulamentada por decreto municipal, se necessário.
 
Art. 14º - As despesas serão cobertas por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas; a contadoria municipal está autorizada a incluí-las nos anexos da LDO e demais peças orçamentárias.
 
Art. 15º - A lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário.