Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº...

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Atualizado em: 04/02/2026 às 16h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 1887, 14 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1887, DE 14 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.610/15 de 17 de junho de 2015, e dá providências correlatas”.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada por mais um ano a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.610/15 de 17 de junho de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA – SP, 14 de julho de 2025

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 769

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2723, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/12/2025
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