EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, POR SER OBJETO...

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Atualizado em: 04/02/2026 às 16h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 1886, 14 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1886, DE 14 DE JULHO DE 2025.

“EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, POR SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONAL – PROCESSO SIS digital nº 0373.0000335/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziânia, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Extingue- se o cargo de Coordenador de Licitações, Contratos, Planejamento e Orçamento, criado através da Lei nº 1.821/2023, de 13/12/2023, por alteração da nomenclatura do cargo anterior cuja denominação era: Coordenador de Contratos e Licitações, criado através da Lei nº 1.794/2023, de 03/01/2023, que ao seu tempo substituiu o cargo de: Coordenador de Licitações, que foi criado pela Lei nº 1.671/2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.671/2017; 1.794/2023 e 1.821/2023.
]

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
LUIZIÂNIA – SP, 14 de julho de 2025

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 769

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2723, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1898, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	01/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1897, 17 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe Sobre a Proibição da Emissão de Ruídos Sonoros Excessivos em Escapamentos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotor e Bicicletas Equipadas com Motor a Combustão nas Vias Públicas do Município de Luiziânia-SP e da Outras Providências”.	17/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1896, 17 DE SETEMBRO DE 2025	“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	17/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1895, 17 DE SETEMBRO DE 2025	“AUTORIZA MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP – CIM-AMNAP E FIRMAR OS INSTRUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/09/2025

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