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                                                                     RAPHAEL SARAIVA BARETTO, Prefeito do Município de Luiziânia, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziânia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REPASSE FINANCEIRO à entidade FUNDAÇÃO PIO XII, com sede a Rua 20, nº 221 – Bairro: Centro CEP: 14.780-070, Município de Barretos -SP., inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção da Entidade com o atendimento na área da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
 
Artigo 2º - O repasse do numerário deverá ser feito à Entidade conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura do Município de Luiziânia, atendida a da Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal nº 2.244/17.
 
Artigo 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
Artigo 4º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suportar as despesas previstas no art. 1º, com a seguinte classificação orçamentária:
 

02.05.04 – Fundo M. Saúde – Assist. Médica e Ambulatorial 10.302.0104.2039.0000 – Manut. da Assist. Médica e Ambulatorial Fonte : 01 – Tesouro Municipal

3.3.50.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Termo de Colaboração

R$60.000,00

 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
   
 
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal