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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.859, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

   
 
ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito Municipal da cidade de Luiziania, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziânia, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º):- Fica alterado o número de quantidade do cargo de Professor PEB I Educação Infantil de 0 a 03 anos, de 12 (doze) para 20 (vinte).
 
Parágrafo Único: O item C.63 (quantidade de vagas), do Anexo B-1 – Quadro de cargos de provimento efetivo, da Lei Complementar nº 1.798/2023, passa a ter o número de vagas de: 20 (vinte).
 
Art. 2º):- Todos os demais requesitos necessários para a ocupação do referido cargo, permanecem os mesmos, não sofrendo alteração nenhuma.
 
Art. 3º):- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pôr conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º):- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia – SP., 13 de novembro de 2024
 
 
 
ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia
 
 
 
 
 
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal