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DECRETO Nº 2639, de 25 de setembro de 2024


Cria o Comitê Gestor do Recurso destinado às ações do setor cultural – Lei Aldir Blanc, Lei nº. 14.399/2022.


O Prefeito Municipal de Luiziânia-SP, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente,

C O M U N I C A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle e Fiscalização do recurso destinado às ações culturais – Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.399/2022.

Art. 2º O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

I - Estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;

II - Seguir e/ou alterar, de forma justificada no relatório final, o plano de ação desenvolvido pelo município;

III - Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei nº 14.399/2022;

IV - Propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei nº 14.399/2022;

V - Analisar os projetos que forem inscritos nos editais a serem lançados pelo município, dar parecer e emitir a lista de homologação final a ser publicada no Diário Oficial.

Art. 3º Integram o Comitê Gestor:

I – Dois representantes da Prefeitura:
CEZAR ARAÚJO......................................RG 43.xxx.xxx-X
RENATO SUBIRES BERNEGOSSI ........RG 43.xxx.xxx-X

II – Três representantes da sociedade civil:
DANILO SARAIVA DA SILVA....................RG 44. xxx.xxx -7
LUCAS PIZOLIO CAZULO.........................RG 56. xxx.xxx -2
JULIO CEZAR NERIS PEREIRA...............RG 45 xxx.xxx -6

Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.

Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias do município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de Cultura, bem como cidadãos especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.

Art. 6º Os integrantes do Comitê Gestor e Fiscalização da Aplicação da Lei Aldir Blanc, não poderão receber os benefícios de que trata a Lei nº 14.399/2022, oriundos dos recursos executados no âmbito do Município de Luiziânia-SP.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


    Luiziânia, 25 de setembro de 2024.



   

Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.


AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
              SECRETÁRIA MUNICIPAL.