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LEI ORDINÁRIA Nº 1843, 13 DE JUNHO DE 2024
Atualizado em: 12/07/2024 às 15h41
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LEI ORDINÁRIA Nº 1843, 13 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
Ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 14/06/2024 na edição: 550
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1855, 18 DE SETEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 18/09/2024
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