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DECRETO N.º 2.772, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas da Educação e Promoção de Certificação das Formações, destinado à valorização dos profissionais da educação que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas na Educação do Município de Luiziânia/SP, e dá outras providências.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o dever do Município de promover políticas públicas educacionais voltadas à garantia do direito à aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação básica;

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação e do reconhecimento de iniciativas pedagógicas que contribuam para melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Educação Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e da Política de Alfabetização do Território Estadual de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma cultura institucional de acompanhamento de resultados, reconhecimento de boas práticas, inovação pedagógica e compromisso com a aprendizagem dos estudantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luiziânia/SP, o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas da Educação e Promoção de Certificação das Formações, destinado a valorizar, incentivar e disseminar iniciativas de práticas pedagógicas exitosas que contribuam para a melhoria da qualidade da educação no Município.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - reconhecer e valorizar unidades escolares e profissionais da educação que desenvolvam práticas pedagógicas de destaque;

II - incentivar a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem;

III - estimular práticas inovadoras e estratégias pedagógicas exitosas;

IV - promover o compartilhamento e a disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

V - fortalecer a cultura de acompanhamento, análise e utilização dos resultados educacionais para o planejamento pedagógico;

VI - reconhecer o compromisso das equipes escolares com a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

VII – contribuir para o alcance das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 3º O Programa compreenderá, preferencialmente, as seguintes categorias de reconhecimento:

I – Práticas docentes exitosas: destinada aos professores que atuam na Educação Infantil, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), que desenvolvam práticas pedagógicas de destaque, especialmente aquelas voltadas ao desenvolvimento integral, à alfabetização, ao letramento, à inclusão e à recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Educação poderá estabelecer categorias complementares, desde que previstas no regulamento anual do Programa.

Art. 4º O reconhecimento e a premiação serão realizados mediante critérios objetivos, previamente estabelecidos em regulamento específico, considerando, entre outros aspectos:

I – evolução dos indicadores de aprendizagem;

II – resultados das avaliações diagnósticas e avaliações externas oficiais, quando aplicáveis;

III – evidências de melhoria no processo de alfabetização;

IV – práticas de recomposição das aprendizagens;

V – planejamento e acompanhamento pedagógico;

VI – participação e engajamento da equipe escolar;

VII – inovação e relevância das práticas desenvolvidas;

VIII – potencial de disseminação e replicabilidade das experiências;

IX – demais critérios estabelecidos no regulamento anual.

Art. 5º A avaliação das iniciativas e a seleção dos contemplados serão realizadas por Comissão Avaliadora, constituída por ato da Diretoria Municipal de Educação, observados os critérios e procedimentos definidos em regulamento próprio.

§ 1º A Comissão Avaliadora poderá solicitar documentos, registros, relatórios, evidências pedagógicas e demais informações necessárias à análise das iniciativas inscritas.

§ 2º A avaliação deverá observar critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados aos participantes.

Art. 6º Os contemplados poderão receber, conforme regulamentação específica e observada a legislação vigente:

I – certificado de reconhecimento ou menção honrosa;

II – troféu, placa ou outra forma de reconhecimento institucional;

III – divulgação e valorização das práticas desenvolvidas nos canais institucionais do Município;

IV – premiação ou incentivo, quando houver previsão legal, orçamentária e financeira específica.

Art. 7º A Diretoria Municipal de Educação regulamentará anualmente o Programa, estabelecendo:

I – categorias e critérios de participação;

II – indicadores e critérios de avaliação;

III – metodologia de pontuação, quando aplicável;

IV – documentação e evidências necessárias;

V – prazos e etapas do processo;

VI – composição e funcionamento da Comissão Avaliadora;

VII – formas de reconhecimento e premiação;

VIII – cronograma das atividades.

Art. 8º As experiências reconhecidas poderão ser sistematizadas e divulgadas pela Diretoria Municipal de Educação, com a finalidade de promover o compartilhamento de conhecimentos e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 10 O Programa será acompanhado e avaliado pela Diretoria Municipal de Educação, que poderá propor alterações e aperfeiçoamentos em suas normas, critérios e procedimentos.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia, 08 de outubro de 2026.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
SECRETÁRIA MUNICIPAL.

RELATÓRIO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS FORMAÇÕES.

1. APRESENTAÇÃO

O presente Relatório Técnico é elaborado pela Diretoria Municipal de Educação de Luiziânia/SP com a finalidade de regulamentar e organizar as ações previstas no Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas da Educação e Promoção de Certificação das Formações, instituído pelo Decreto Municipal nº 2772/2026.

O Programa tem como propósito valorizar unidades escolares e professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Atendimento Educacional Especializado (AEE) que desenvolvam práticas e estratégias pedagógicas capazes de contribuir para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.

O reconhecimento das boas práticas constitui estratégia de valorização profissional, incentivo à melhoria contínua e disseminação de experiências exitosas na Rede Municipal de Ensino.

2. OBJETIVOS

São objetivos das ações previstas neste Relatório:

I – reconhecer e valorizar práticas pedagógicas exitosas;

II – incentivar a melhoria dos resultados de aprendizagem;

III – estimular ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

IV - estimular ações voltadas à promoção da leitura;

V - estimular ações voltadas ao letramento matemático;

VI - estimular ações pedagógicas na Educação Infantil;

VII - estimular ações pedagógicas nos componentes de Arte, Inglês e Educação Física;

VIII – estimular práticas no Atendimento Educacional Especializado;

IX – identificar e disseminar experiências exitosas;

X – fortalecer o acompanhamento dos indicadores educacionais;

XI – promover o compartilhamento de estratégias entre docentes;

XII – valorizar o compromisso dos profissionais da educação com a aprendizagem dos estudantes.

XIII – promover a certificação das formações anuais em parceria com o Estado e com a União (LEEI, LEEI Aprofundamento e Alfabetiza Juntos SP).

3. PÚBLICO CONTEMPLADO

Poderão participar do Programa, conforme os critérios estabelecidos no regulamento anual:

• Professores que atuam na Educação Infantil;

• Professores que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

• Professores do Atendimento Educacional Especializado;

• Demais profissionais da educação, quando contemplados pelas categorias previstas no regulamento.

4. CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO

As ações de reconhecimento serão organizadas nas seguintes categorias:

4.1 Prática Docente Exitosa

Reconhecimento destinado aos professores municipais que apresentarem práticas pedagógicas relevantes e evidências de contribuição para a aprendizagem dos estudantes.

5. CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO

A avaliação das iniciativas considerará, conforme a categoria, os seguintes aspectos:

• Alinhamento Pedagógico e Normativo: aderência teórica e prática à BNCC ou às diretrizes dos programas parceiros (CNCA, Alfabetiza Juntos SP, LEEI, LEEI Aprofundamento e /ou marcos da Educação Inclusiva);

• Clareza e Organização: coerência textual, estrutura formal e definição precisa dos objetivos estabelecidos;

• Impacto na Aprendizagem e Equidade: comprovação formal de avanços reais alcançados pelos estudantes da turma ou pelos alunos público-alvo do AEE;

• Inovação Pedagógica ou acessibilidade: Criatividade metodológica, uso diversificado de recursos pedagógicos ou soluções criativas de participação de todos;

• Consistência das evidencias: Qualidade e clareza dos registros apresentados que demonstrem o processo pedagógico desenvolvido.

6. FORMAS DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO

As formas de reconhecimento poderão compreender:

• certificado de reconhecimento;

• menção honrosa;

• troféu ou placa institucional;

• divulgação das experiências exitosas;

• publicação ou sistematização das boas práticas;

• outras formas de reconhecimento previstas no regulamento anual.

Eventual premiação somente será concedida quando houver previsão legal específica, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação aplicável.

7. ETAPAS DE EXECUÇÃO

O desenvolvimento do Programa observará as seguintes etapas:

8. COMISSÃO AVALIADORA

A avaliação das práticas será realizada por Comissão Avaliadora constituída pelos membros da Diretoria Municipal de Educação, um gestor escolar ou pedagógico de cada Unidade Escolar e dois membros da Sociedade Civil (preferencialmente servidor da Educação aposentado).

Compete à Comissão:

I – analisar a documentação apresentada;

II – verificar as evidências das práticas desenvolvidas;

III – aplicar os critérios estabelecidos no regulamento;

IV – registrar os resultados da avaliação;

V – indicar os contemplados para reconhecimento e premiação.

9. REGISTRO E EVIDÊNCIAS

Para fins de acompanhamento e comprovação das ações, poderão ser utilizados como evidências:

• relatos de práticas;

• registros pedagógicos;

• planos de ação;

• resultados de avaliações;

relatórios de acompanhamento;

registros fotográficos, quando pertinentes;

atas de reuniões;

materiais pedagógicos produzidos;

registros de formação;

depoimentos e relatos profissionais;

outros documentos previstos no regulamento.

10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – 2026

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Departamento Municipal de Educação acompanhará a execução do Programa e registrará as etapas realizadas, os participantes, as práticas reconhecidas e os resultados alcançados.

Ao final do processo, será elaborado relatório de execução contendo, no mínimo:

I – ações realizadas;

II – número de unidades e profissionais participantes;

III – categorias contempladas;

IV – práticas reconhecidas;

V – formas de reconhecimento concedidas;

VI – registros e evidências da execução;

VII – avaliação dos resultados e proposição de melhorias para as edições seguintes.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas da Educação constitui instrumento de valorização das iniciativas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Luiziânia/SP.

Sua implementação busca fortalecer uma cultura de colaboração, inovação pedagógica, acompanhamento dos resultados e compartilhamento de experiências, contribuindo para o aprimoramento das práticas educacionais e para a garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.

O presente Relatório Técnico integra o conjunto de documentos de planejamento e execução do Programa referente ao ano de 2026, juntamente com o Decreto Municipal e o regulamento específico das ações.

Luiziânia, 08 de outubro de 2026.

Catiuscia Saraiva Barreto Araújo
Diretora Municipal de Educação