DECRETO Nº 2761, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CME Nº 02/2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE TRATOU DA APROVAÇÃO E ADESÃO FORMAL À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), À EDUCAÇÃO DIGITAL E A COMPUTAÇÃO - COMPLEMENTO À BNCC, DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LUIZIÂNIA/SP.
Raphael Saraiva Barreto, Prefeito de Luiziânia, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° - Fica homologado na íntegra, a Deliberação CME 02/2026, do Conselho Municipal de Educação, a qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada O Decreto Nº 2758, de 23 de julho de 2026.
Luiziânia, 17 de agosto de 2026
Raphael Saraiva Barreto
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
SECRETÁRIA MUNICIPAL.
DELIBERAÇÃO CME Nº 02/2026
Ementa: Dispõe sobre a aprovação e adesão formal à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), à Educação Digital e a Computação - Complemento à BNCC, do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Luiziânia/SP.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUIZIÂNIA/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando o deliberado na Reunião Ordinária realizada em 30 de junho de 2026, conforme registrado em ata própria,
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada, por unanimidade deste colegiado, a adesão formal da Rede Municipal de Ensino de Luiziânia/SP à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º Fica aprovada, conjuntamente, a adesão a Computação - Complemento à BNCC e a Educação Digital, integrando suas diretrizes e competências ao currículo do município.
Art. 3º As instituições de ensino que compõem a rede municipal deverão alinhar suas propostas pedagógicas e regimentos escolares aos termos desta Deliberação.
Art. 4º Este Conselho Municipal de Educação poderá ser convocado em caráter de urgência sempre que necessário, visando sanar dúvidas, alterar ou complementar as diretrizes de implementação da presente deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação CME Nº 01/2026.
Luiziânia/SP, 13 de agosto de 2026.
Yolanda Lopes Barbosa
Marta Macedo Soares
Catiuscia Saraiva Barreto Araújo
Juçara Nascimento Rocha Neves
Fernanda Soler Desse Duarte
Paulo Eduardo Richard Subires
Flavia Cardoso Teixeira
Dayziani Loizi da Cruz Barbosa
Camila da Graça Rocha Pereira Filipim
Elaine Ap. Soares dos Reis Souza
