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                        RAPHAEL SARAIVA BERRETO, Prefeito Municipal da cidade de  Luiziânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO o inciso VIII   e  XVII,  do  art. 92,  da  Lei  nº 875/1990,  (Lei Orgânica do Município de Luiziânia”),   no  que   se refere a doações de bens móveis;
 
CONSIDERANDO   a  necessidade de prover normas de recolhimentos de tributos, em atraso;
 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei nº-1.429/09, de 27/11/2009, determinando a correção anual da UFL com base no INPC/IBGE;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.-  Para o exercício de 2.026, o valor da  U.F.L.,  será determinado aplicando a variação do INPC/IBGE,  acumulada de 12 (doze) meses, igual a 4,18%,  passando o seu valor a valer a partir de  1º de Janeiro de 2.026,  igual a  R$ 132,17  (Cento e Trinta e Dois Reais e Dezessete Centavos).
 
Art. 2º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
 

Luiziânia, 15 de dezembro de 2025.
 
 
 
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
  Prefeito Municipal

 

 
 
Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
 
RENATO NICOLAU BASSAN BUENO
              LANÇADOR MUNICIPAL