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DECRETO N º 2.685 DE 12 DE JUNHO DE 2.025

   
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 174, DE 14 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
 
CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil na formulação e controle da política pública de assistência social;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Luiziânia, em reunião ordinária realizada em 11 junho de 2025.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência Social de Luiziânia, a ser realizada no período de 18 de junho de 2025, com o tema:  “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
 
Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social será organizada pela Diretoria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
 
Art. 3º A Conferência tem por objetivos:

I- Avaliar a situação da assistência social no município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II- Fortalecer a participação popular por meio das entidades, organizações e usuários da política de assistência social;
III- Formular propostas que serão encaminhadas à Conferência Estadual de Assistência Social.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
 
 
 
Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
              SECRETÁRIA MUNICIPAL.