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DECRETO Nº 2662, 29 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 2.662, DE 29 DE JANEIRO DE 2.025

“PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE ALVARÁ”.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-

ARTIGO 1º- Fica prorrogado o prazo para vencimento da Taxa de Renovação de Licença de Alvará até o dia 28/Fevereiro/2.025.

ARTIGO 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia, 29 de janeiro de 2025.

RAPHAEL SARAIVA BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
SECRETÁRIA MUNICIPAL.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 677

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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