DECRETO Nº 2658, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece normas de abertura do exercício financeiro de 2025
RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do Município de LUIZIÂNIA-SP, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - A partir de 03 (três) de janeiro de 2025, estão autorizadas as emissões de empenho.
Art. 2º - A partir de 08 (oito) de janeiro de 2025, estão autorizadas as ordens de pagamento.
Art. 3º - As inversões na ordem cronológica de pagamentos ocorrerão conforme o § 1º, do art. 141, da nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133, de 2021).
Art. 4º - Até 03 de janeiro de 2025, o Setor de Contabilidade e Tesouraria apresentará as seguintes informações:
- Saldo financeiro em 31/12/2024;
Total dos Restos a Pagar Liquidados, destacados os da Educação, Fundeb, Saúde e os das emendas impositivas dos vereadores;
Valor do Fundeb adiado para 2025 (até 10%);
Valor não utilizado das transferências voluntárias da União e do Estado;
Percentual do gasto com pessoal no 3º quadrimestre de 2024;
Relação dos servidores que não prestaram contas dos adiantamentos (com os respectivos valores);
Relação das entidades do 3º setor que não prestaram contas das transferências realizadas no mandato anterior (com os respectivos valores);
Sobra financeira não recolhida pela Câmara dos Vereadores;
Programação financeira para todo o exercício de 2025 (art. 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Até 31 janeiro de 2025, a Procuradoria Jurídica do Município apresentará o que segue:
- Relação das ações judiciais em trânsito (contra ou a favor do Município);
Relação dos ainda não cumpridos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta);
Síntese dos principais apontamentos nos dois últimos pareceres do tribunal de contas;
Valor corrigido da Dívida Ativa;
Descritivo das providências adotadas na cobrança administrativa da Dívida Ativa.
Art. 6º - Até 15 de janeiro de 2025, o Setor de Engenharia apresentará o que segue:
- Relação das obras em andamento;
Relação das obras paralisadas.
Luiziânia, 03 de janeiro de 2025.
RAPHAEL SARAIVA BARRETO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria desta,
Publicado por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
SECRETÁRIA MUNICIPAL.
