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“DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS DO ANO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                                   RAPHAEL SARAIVA BARRETO, Prefeito do município de Luiziânia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas; FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
                                   Considerando o cumprimento aos dispostos na Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao inciso X do art. 37 da Constituição, determinando que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões;
 
                                   Considerando a apuração do índice oficial INPC/IBGE dos últimos doze (12) meses;
 
Art. 1º - Fica reajustado em 6,5% (seis e meio por cento) a remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, a partir da competência de Fevereiro de 2025, sendo, 4,17% (quatro  vírgula  dezessete por  cento)  que  corresponde  a  variação  acumulada do INPC/IBGE, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos  de  que  se  trata  o  do  inciso  X,  do  art.  37 da Constituição Federal e 2,33% (dois virgula trinta e três por cento) à título de aumento real.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 3º - Não serão abrangidos nesta Lei:
 I- Os servidores lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Professores, justificado por seu aumento com base no piso federal;
 II- Os Agentes Políticos que são remunerados nos termos da Lei 1.845 de 13 de junho de 2024.
 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos ao dia 1º de Fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
 
  Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal