Altera o valor do vale alimentação, instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, e dá outras...

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Atualizado em: 20/12/2024 às 16h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 1862, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 1.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera o valor do vale alimentação, instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, e dá outras providências”.

ROGELIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.- A concessão do vale alimentação instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, com base na assiduidade efetiva dos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Municipal nº 1.835/2024, passará a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia – SP., 12 de dezembro de 2024

ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 653

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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