Altera o valor do vale alimentação, instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, e dá outras...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1862, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 1.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera o valor do vale alimentação, instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, e dá outras providências”.

ROGELIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito Municipal de Luiziânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.- A concessão do vale alimentação instituido pela Lei Municipal nº 1.378/2007, com base na assiduidade efetiva dos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Municipal nº 1.835/2024, passará a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia – SP., 12 de dezembro de 2024

ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial na edição: 653

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1877, 04 DE ABRIL DE 2025	“ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL DOS MÉDICOS ESF ”	04/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1876, 04 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA, CONFORME ESPECIFICA.	04/04/2025
DECRETO Nº 2667, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	“DIPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.	27/02/2025
DECRETO Nº 2663, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Cria a Comissão Disciplinar da Diretoria Municipal de Esporte, e dá outras providências;	03/02/2025
DECRETO Nº 2662, 29 DE JANEIRO DE 2025	“PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE ALVARÁ”.	29/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume