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LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 31 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI 1.858, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2024 E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS”.

ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Luiziânia, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários constantes do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 1.840/2024 no montante de R$ 53.405,00 (Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Cinco Reais), destinados a suportar despesas relativas à democratização do acesso à cultura no âmbito da Lei Federal Nº 14.399/2022 – Aldir Blanc, com a seguinte classificação:

02		PODER EXECUTIVO	Valor R$
02.01		GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
	Fonte 05 CA – 100.122 1.719.0000	13.392.0041.2040.0000 – Manutenção da Cultura e Turismo
	Subtrai	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	(R$ 53.405,00)
	Adiciona	3.3.90.41.00 – Outros Auxílios Financeiros – Contribuições	R$ 53.405,00
TOTAL			R$ 0,00

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia – SP., 31 de outubro de 2024

ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO
Prefeito Municipal de Luiziânia

Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
Secretária Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2024 na edição: 634

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1879, 04 DE ABRIL DE 2025	“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	04/04/2025
DECRETO Nº 2645, 31 DE OUTUBRO DE 2024	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências	31/10/2024

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