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LEI Nº 1.852, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
 
 
 
“DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL  PARA INSTITUTO FEMININO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS – (IFES),  NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO, Prefeito do Município de Luiziânia, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Luiziânia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a,   ainda neste exercício, conceder complementação de valores destinados a   SUBVENÇÃO SOCIAL, à entidade Instituto Feminino de Educação e Serviços  (IFES), com sede a Rua Rui Barbosa, 166  , CEP: 16.340-000, Município de Luiziânia-SP., inscrita no CNPJ sob o nº 44.441.525/0001-38, autorizada pela Lei Municipal nº 1.828 de 22 de dezembro de 2023, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção da Entidade com o atendimento na área da Promoção  Social  (acolhimento  de  idosos), vinculado à Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
 
Artigo 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Luiziânia, atendida a da Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal nº 2.244/17.
 
Artigo 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA
Luiziânia, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
 
 
 
 
                                                                         ROGÉLIO CERVIGNE BARRETO
                                                                                 - Prefeito Municipal -   
 
 
 
Registrada na Secretaria desta,
Publicada por afixação na data supra e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
 
AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON
                   Secretária Municipal